O Marco Civil da Internet, que seria uma espécie de constituição com os direitos e deveres dos usuários, empresas e órgãos públicos na web, foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados. O projeto, que pode ser conferido na íntegra aqui, trancava pauta desde outubro e foi aprovado simbolicamente, sem o registro de votos. Isso ocorreu porque houve acordo entre os parlamentares depois que o chamado “blocão”, liderado pelo PMDB e que reúne também o PTB, PR, Solidariedade e PSC, retirou algumas propostas de alteração do texto. O projeto segue, agora, para votação no Senado.
Foto: Gustavo Lima/Câmara
O Marco Civil foi concebido para proteger a privacidade e os dados pessoais dos usuários e garantir que todos sejam tratados da mesma forma na rede, ou seja, que uns não recebam conteúdo diferenciado apenas por pagarem a mais por isso. Esse último ponto, chamado de princípio da neutralidade, foi o mais polêmico de todo o Marco Civil. Em determinado momento, o líder do PMDB, Eduardo Cunha, ameaçou derrubar o projeto caso o texto não fosse alterado.
O governo e o "blocão" concordaram que as exceções em relação à neutralidade vão ser aplicadas a serviços de emergência e por razões técnicas. Um exemplo seria privilegiar o site da Receita Federal no último dia de envio da declaração do Imposto de Renda. O texto aprovado prevê que essas medidas sejam tomadas por meio dedecreto presidencial. O governo aceitou incluir no projeto que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) participem da criação desse decreto.
O governo também desistiu de obrigar que os dados dos usuários fossem mantidos em servidores do Brasil. Os parlamentares que se opunham a essa medida argumentavam que ela encareceria o acesso à internet. Apesar da concessão inicial, o governo não deixou o território livre. O Marco Civil passa a exigir que as empresas estrangeiras que atuam no país cumpram a legislação local. Elas devem respeitar os direitos à privacidade, a proteção de dados pessoais e o sigilo das comunicações privadas.
Caso passe pelo Senado e seja sancionado pela presidente, o Marco Civil prevê que os provedores de conexão à internet e aplicações na web não vão ser responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações de terceiros. As empresas que oferecem conteúdo só serão punidas caso não acatem a ordens judiciais que peçam a exclusão de determinado conteúdo. E aqui há um impasse. Com a nova legislação, os usuários que se sentirem ofendidos com a publicação ilegal de algum conteúdo vão poder notificar os provedores e solicitar a exclusão. Porém, como os provedores só serão punidos caso haja desobediência judicial, isso pode fazer com que eles não acatem os pedidos dos usuários e só excluam depois que forem alertados pela Justiça.
Por fim, o Marco Civil da internet também elimina o marketing dirigido. As empresas não vão mais poder espionar o conteúdo das informações trocadas entre os usuários de internet e oferecer publicidade relacionada. Será proibido filtrar, monitorar, analisar ou fiscalizar as conversas, salvo em hipóteses previstas por lei.
Embora o relator do projeto, Deputado Alessandro Molon, comemore a aprovação, há quem seja contrário a alguns pontos do texto. O Partido Pirata do Brasil considera "uma afronta" o artigo 15º, que prevê que "o provedor de aplicações de Internet (...) deverá manter os
respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de
segurança, pelo prazo de seis meses". A organização acredita que o artigo vai permitir, por exemplo, "a monitoração e intimidação de movimentos sociais que têm se organizado pela Internet para exigir mudanças no Brasil."
respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de
segurança, pelo prazo de seis meses". A organização acredita que o artigo vai permitir, por exemplo, "a monitoração e intimidação de movimentos sociais que têm se organizado pela Internet para exigir mudanças no Brasil."
